Isenção de IPTU para Autistas e Devolução de Valores: Guia Completo
Depois da consolidação da Lei Municipal nº 2.284/2018, muitas famílias atípicas de Rio Branco ainda têm dúvidas cruciais: O dinheiro pago a mais nos últimos anos será devolvido? Posso perder esse direito com o tempo?
Preparamos este guia definitivo para esclarecer, com a mesma clareza das decisões dos tribunais superiores, como funciona o seu direito no município.
OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SERÃO RESTITUÍDOS?
A Lei Municipal nº 2.284/2018, que alterou o Código Tributário de Rio Branco, não foi apenas uma recomendação de caridade, mas sim a criação de um direito legal.
Ela estabeleceu uma obrigação para o Município: imóveis que servem de residência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não devem pagar IPTU.
Se você pagou este imposto enquanto a lei já estava valendo e a condição de autismo já existia, o Município cobrou de forma indevida. Assim como no caso da energia elétrica, o entendimento jurídico é que o Estado não pode enriquecer ilicitamente às custas do cidadão. Portanto, a devolução não é um "favor", é uma obrigação legal de ressarcimento, desde que devidamente solicitada.
EXISTE UM PRAZO PRESCRICIONAL?
Esta é a parte mais crítica e onde você precisa ter atenção máxima. Diferente de algumas ações coletivas onde o direito fica "congelado", para o IPTU em Rio Branco, o tempo joga contra você.
No Direito, vigora a regra da prescrição de 5 anos.
É fundamental entender que você só pode recuperar os valores pagos nos últimos 5 anos contados a partir da data em que você der entrada no pedido (administrativo ou judicial).
Se você entrar com o pedido hoje, recupera o que pagou nos últimos 60 meses.
Cada mês que você demora para procurar os seus direitos, é um mês de pagamento lá do passado que "caduca" e você deixa de receber para sempre aquilo que teria direito lá atrás.
A PARTIR DE QUAL DATA ESSES VALORES SERÃO PAGOS?
Esta é a pergunta mais importante para calcular o tamanho da sua restituição.
O direito à devolução cobre todos os pagamentos feitos indevidamente, respeitando o limite de 5 anos atrás. O valor não volta simples: ele deve ser devolvido com correção monetária e juros.
Para que você receba os valores retroativos, é necessário provar dois pontos na linha do tempo:
A vigência da Lei: A Lei 2.284 é de 2018.
A preexistência do Autismo: Você deve apresentar um laudo médico (pode ser antigo) provando que a condição de autismo já existia na época em que os pagamentos foram feitos.
Se o seu filho foi diagnosticado em 2020, por exemplo, você tem direito à restituição de todos os IPTUs pagos de 2020 até hoje.
COMO SABER SE VOCÊ TEM DIREITO?
Para saber se você tem direito à Isenção e à Restituição do IPTU em Rio Branco, a regra geral é clara: o benefício protege o lar da pessoa com deficiência.
Você se enquadra se:
É proprietário do imóvel: O imóvel está no nome do pai, da mãe ou do próprio autista.
Reside no local: A casa serve de moradia para a família (não é um imóvel alugado para terceiros).
Possui Laudo Médico: Documento com CID atestando o TEA.
Uma distinção importante: Ao contrário da devolução da conta de luz, que muitas vezes é automática na fatura, a Isenção de IPTU e a Restituição dos Valores não são automáticas.
A Prefeitura de Rio Branco não irá devolver o dinheiro por conta própria. É necessária uma ação ativa do contribuinte. Você precisa "levantar a mão" e exigir o cumprimento da lei.
O QUE DEVO FAZER AGORA?
Se você possui os comprovantes de pagamento dos últimos anos e o laudo médico, o passo seguinte é realizar o cálculo exato de quanto a prefeitura lhe deve.
Não deixe para depois. Como explicamos no tópico sobre prescrição, o direito aos valores mais antigos desaparece dia após dia.
Se você acredita que se enquadra nos requisitos da lei, é fundamental que procure por um advogado, ele pode avaliar seu histórico de pagamentos e apresentar o caminho jurídico adequado para pleitear seus direitos perante o Município, tanto em relação à isenção futura quanto aos valores pretéritos.
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